Legislação:

Orgãos da Administração Electoral
Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral

Eleição 2004 (Suco):
Sobre as Autoridades Comunitárias (revogado)
Eleição dos Chefes de Suco e dos Conselhos de Suco

Eleições 2007 (Presidenciais e Parlamentares):
Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional
Lei Eleitoral para o Presidente da República
Lei Eleitoral para o Presidente da República - Primeira Alteração da Lei No. 6/2006
Regulamento sobre apresentação de Candidaturas para Eleição do Presidente da República e dos Deputados ao Parlamento Nacional
Regulamento sobre o Processo de Votação e Apuramento dos Resultados para a Eleição de Presidente da República
Regulamento sobre o Processo de Votação e Apuramento dos Resultados para a Eleição dos Deputados do Parlamento Nacional
Código de Conduta de Profissionais dos Orgãos de Comunicação Social
Código de Conduta dos Candidatos a Presidência da República Democrática de Timor-Leste
Código de Conduta para Fiscais de Candidaturas, Fiscais de Partidos Políticos e Coligações Partidárias
Código de Conduta para Observadores Eleitorais Nacionais ou Internacionais

Eleição 2009 (Liderança Comunitárias)
Lei sobre Lideranças Comunitárias e sua Eleiçao
Regulamento sobre apresentação de Candidaturas das Lideranças Comunitárias
Alteração ao Regulamento N° 46 - Sobre a Apresentação de Candidaturas das Lideranças Comunitárias
Regulamento Sobre os Procedimentos de Votação, Contagem e Apuramento dos Resultados para a Eleição de Lideranças Comunitárias
Regulamento Sobre a Campanha Eleitoral para a Eleição das Lideranças Comunitárias
Código de Conduta de Fiscais de Candidaturas para a Eleição das Lideranças Comunitárias
Código de Conduta dos Observadores Nacionais ou Internacionais para a Eleição das Lideranças Comunitárias
Código de Conduta de Candidatos para a Eleição das Lideranças Comunitárias
Código de Conduta dos Profissionais dos Órgãos de Comunicação Social para a Eleição das Lideranças Comunitárias

Recenseamento Eleitoral:
Despacho do Governo sobre o Recenseamento Eleitoral 2010
Regulamento sobre os Procedimentos Técnicos para a Realização da actualização do Recenseamento Eleitoral
Regulamento sobre os Procedimentos Técnicos para a Realização da Actualização do Recenseamento Eleitoral e Actualização da Base de Dados

Eleições 2012 (Presidenciais e Parlamentares)
CRDTL-Anotada_PORTAL
Regulamento sobre a apresentação de candidaturas para a eleição do Presidente da República Democrática de Timor-Leste
Regulamento sobre a apresentação de candidaturas para a eleição dos deputados para o Parlamento Nacional
Regulamento sobre a campanha eleitoral para as eleições Presidenciais e Parlamentares
Regulamento sobre os procedimentos de votação, contagem dos votos e apuramento dos resultados para as eleições Presidente e Parlamentares
Código de Conduta dos Candidatos à Presidência da República Democrática de Timor-Leste
Código de Conduta dos Partidos Políticos e Coligações Partidárias para a Eleição dos Deputados para o Parlamento Nacional
Código de Conduta dos Observadores Nacionais e Internacionais para as Eleições Presidenciais e Parlamentares
Código de Conduta para dos Profissionais dos Órgãos de Comunicação Social para as Eleições Presidenciais e Parlamentares
Codigo_Penal_Decreto_Lei_19-2009 Crimes Eleitorais